Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965: estabelece o Código Eleitoral.

Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997: estabelece normas para as eleições.

Lei nº. 9.840, de 28 de setembro de 1999: altera dispositivos da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.